Direitos e Deveres dos Adolescentes Aprendizes

 

O que é aprendizagem a aprendizagem ocorre quando uma pessoa menor de idade exerce um trabalho que complemente sua formação profissional. A aprendizagem não implica somente em prestação de serviço, mas em realizar um trabalho que possibilite a vivência e a complementação, pela prática, do aprendizado teórico.

O art. 227, § 3º, incs. II da Constituição da República, estabelece aos aprendizes direitos previdenciários e trabalhistas. De outra forma o art. 60 do Estatuto da Criança e do Adolescente, proíbe  qualquer  trabalho de menores de 14 anos salvo como na condição de aprendiz. A aprendizagem passou a ser admitida a partir dos 14 aos 18 anos, quem  cursa o ensino fundamental pode ter carga horário  no máximo de 6 horas diárias.

Deveres do Aprendiz:

São considerados deveres dos contratados como aprendizes:

·         Cumprir as tarefas determinadas;

·         Frequentar a escola e a empresa regularmente e nos horários indicados;

·         Está sujeito a advertência e punição, inclusive rompimento do contrato por justa causa.

São direitos do aprendiz:

·         Contrato de trabalho Especial, por escrito, anotado na Carteira de Trabalho;

·         Garantir formação técnica e profissional;

·         Jornada de trabalho máxima de 6 horas, se estiver cursando até a 8ª série;

·         Jornada de trabalho máxima de 8 horas, se estiver cursando o 2° Grau;

·         Proibida a realização de horas extras;

·         Proibida a compensação de horas;

·         Prazo do contrato no máximo de 2 anos;

·         Certificado de qualificação profissional, dado pelo empregador.